0240208 - Tribunal da Relação do Porto

O artigo 805 n.3 do Código Civil, não estabelece distinção entre a indemnização por danos patrimoniais e a indemnização por danos não patrimoniais, estando-se, em ambos os casos perante quantias devidas ao lesado que não lhe foram pagas no momento próprio. A diferença de critérios na fixação dessas indemnizações não implica que a contagem dos juros deva obedecer a regime diverso, já que em ambos os casos o crédito era ilíquido e passou a ser líquido (caso em apreço). Assim sobre o montante da indemnização por danos não patrimoniais são devidos juros de mora desde a data da citação (notificação) do pedido.