013558 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 013558
Acórdão
Descritores: Caso resolvido, Acto tacito, Dever legal de decidir, Erro de escrita, Falta de objecto, Reclassificação
Recorrente: Sousa , Mateus
Recorridos: Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Nr Convencional: JSTA00007597
Nr Documento: SA119810115013558
Data de Entrada: 25/07/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8df43fce670bed8a802568fc0038687cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:013558.39
Sumário
Constitui pressuposto indispensavel a formação do indeferimento tacito o dever legal de decidir. Se não for impugnado o acto que expressamente operou a integração no quadro geral de adidos e fixou a letra correspondente a categoria e vencimento, o requerimento em que se pede a mudança de letra baseado em erro material de escrita que não e ostensivo, que não obtenha despacho no prazo da lei não vale como indeferimento tacito, porquanto a decisão expressa produziu efeitos de caso decidido ou caso resolvido, não tendo, por isso, a Administração o dever de se pronunciar. Não havendo o dever legal de decidir e não se formando, por isso, o impugnado indeferimento tacito, o recurso contencioso deve ser rejeitado por carencia de objecto.