017034 - Supremo Tribunal Administrativo

b - A remuneração estipulada no contrato de prestação de serviço a titulo de cooperação tecnica a pagar pelo Estado solicitante apresenta-se como contraprestação do serviço realizado pelo cooperante. II - A mesma natureza tem o complemento de remuneração, a que o Estado Portugues se obriga. III - Uma e outro pressupõem assim a vigencia do contrato e, em principio, a efectiva prestação de serviço pelo cooperante. IV - Rescindido por este o contrato com o acordo do Estado solicitante, o Estado Portugues deixa, por isso, de estar obrigado a pagar o complemento de remuneração.