037443 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 037443
Acórdão
Descritores: Reposição de quantias, Poder discricionário, Ministro das finanças
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044980
Nr Documento: SA119960130037443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/741731f4e9b5820f802568fc00395d3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:037443.60
Sumário
É discricionário o poder conferido ao Ministro das Finanças pelo n. 1 do artigo 4 do Dec.-Lei n. 324/80 e pelo artigo 39 do Dec.-Lei n. 155/92, de 28 de Julho, para em casos excepcionais, decidir se deve ou não determinar a relevação total ou parcial da reposição de dinheiros públicos, indevidamente ou a mais recebidos. Ao acto proferido no uso desse poder discricionário, só são imputáveis vícios de desvio de poder e de erro nos pressupostos, sendo-lhe inoponíveis, vícios imputáveis ao anterior acto dos respectivos serviços, através do qual se haja decidido ser legalmente devida a reposição de quantias anteriormente recebidas.