021626 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 021626
Acórdão
Descritores: Diferenciais de preços, Acto normativo, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto de execução, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Prazol-produtora e Refinadora de Oleos Sa
Recorridos: Pres da Direcção do Inst do Azeite e Produtos Oleaginosos-iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00028584
Nr Documento: SA119891219021626
Data de Entrada: 13/11/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR ADM ECON - PREÇOS. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ffb376b425b333a802568fc0037d6e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:021626.B8
Sumário
O acto normativo caracteriza-se pela abstracção, generalidade e execução permanente. O comando do n. 2 do art. 1 da Port. n. 302-B/84, de 19 de Maio, não preenche estes requisitos. Na verdade, por um lado, os seus destinatarios são exclusivamente as empresas extractoras e refinadoras de oleos e as fabricantes de sabões, margarinas e alimentos compostos para animais, sendo, pois, inequivocamente certos e individualizaveis. Por outro lado, tal grupo de empresas constituia, a data da publicação daquela portaria, um conjunto fechado, no sentido de não poder vir a incluir mais ninguem. Por outro lado ainda, não e uma disposição de execução permamente, pois se esgota com a aplicação, feita por uma so vez, em relação a cada uma das empresas incluidas no referido conjunto fechado. Tal comando da Port. 302-B/84 constitui acto administrativo definitivo e executorio. O n. 2 do art. 25 da LPTA e inovador e não meramente interpretativo. As normas juridicas - de direito privado como de direito publico - são em principio inaplicaveis a factos passados, salvo se lhes for atribuido efeito retroactivo, o que não e o caso desse art. 25-2. Porque não interpretativa nem retroactiva, essa norma do art. 25-2 da LPTA não e aplicavel a situações consolidadas no dominio da lei anterior. E de rejeitar o recurso contencioso interposto de acto carecido de definitividade.