021626 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto normativo caracteriza-se pela abstracção, generalidade e execução permanente. II - O comando do n. 2 do art. 1 da Port. n. 302-B/84, de 19 de Maio, não preenche estes requisitos. III - Na verdade, por um lado, os seus destinatarios são exclusivamente as empresas extractoras e refinadoras de oleos e as fabricantes de sabões, margarinas e alimentos compostos para animais, sendo, pois, inequivocamente certos e individualizaveis. IV - Por outro lado, tal grupo de empresas constituia, a data da publicação daquela portaria, um conjunto fechado, no sentido de não poder vir a incluir mais ninguem. V - Por outro lado ainda, não e uma disposição de execução permamente, pois se esgota com a aplicação, feita por uma so vez, em relação a cada uma das empresas incluidas no referido conjunto fechado. VI - Tal comando da Port. 302-B/84 constitui acto administrativo definitivo e executorio. VII - O n. 2 do art. 25 da LPTA e inovador e não meramente interpretativo. VIII- As normas juridicas - de direito privado como de direito publico - são em principio inaplicaveis a factos passados, salvo se lhes for atribuido efeito retroactivo, o que não e o caso desse art. 25-2. IX - Porque não interpretativa nem retroactiva, essa norma do art. 25-2 da LPTA não e aplicavel a situações consolidadas no dominio da lei anterior. X - E de rejeitar o recurso contencioso interposto de acto carecido de definitividade.