024588 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 024588
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Prejuízo quantificável, Demolição
Recorrente: Bento , Henrique
Recorridos: Cm de Vila Franca de Xira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00022847
Nr Documento: SA119870505024588
Data de Entrada: 29/12/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bef4f5db72b5d521802568fc0038e14bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024588.C7
Sumário
A execução da deliberação camarária que ordena a demolição de um muro de vedação de prédio rústico não é susceptível de causar ao seu proprietário prejuízo de difícil reparação, pois são sempre quantificáveis os prejuízos sofridos, quer lançando mão do meio previsto no artigo 521 do Código de Processo Civil, quer pela aplicação do critério da teoria da diferença, consagrada no artigo 566, 1 e 2 do Código Civil. A verificação dos três requisitos exigidos pelo n. 1 do artigo 76 da L.P.T.A. é cumulativa, pelo que, não se verificando um deles, fica prejudicada a apreciação dos restantes. Não merece censura a decisão do T.A.C. que não ordenou a suspensão da eficácia da deliberação referida acima, com o fundamento de que se não verificava o requisito positivo da alínea a) do n. 1, daquele artigo 76.