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013177 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 013177
ACORDAO
Descritores: Direcção geral das alfandegas, Ingresso no quadro geral de adidos, Reclassificação de categoria, Quadro paralelo, Lista nominativa, Excedentes, Descolonização, Tabela de equivalencias, Acto administrativo em diploma legal, Acto de execução, Interpretação do acto administrativo, Tribunal pleno, Poderes de cognição
Sumário
I - Constitui acto definitivo e executorio a portaria que fixa as condições de ingresso do pessoal das alfandegas das ex-colonias no quadro paralelo por ela criado e estabelece directamente a equivalencia entre as categorias do quadro das alfandegas e os daquele quadro. II - E de respeitar pelo tribunal pleno a interpretação que a secção fez desse acto, com vista a verificar se com ele se conforma a lista elaborada em execução do mesmo.