044537 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 044537
Acórdão
Descritores: Roubo, Circunstâncias qualificativas, Arma proibida, Concurso de infracções, Valor consideravelmente elevado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020887
Nr Documento: SJ199310070445373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f1f8cea6419fcc83802568fc003a937cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044537.04
Sumário
As circunstâncias qualificativas previstas no artigo 297 do Código Penal não são de funcionamento automático. 13297790 escudos é uma quantia de valor consideravelmente elevado, o que não é alterado pela circunstância de tal montante ter vindo a ser recuperado pela polícia depois de um tiroteio travado após o roubo do Banco; à qualificativa da alínea a) do n. 1 do artigo 297 do Código Penal de 1982 é alheia a existência de qualquer prejuízo por parte da pessoa ofendida. A circunstância de um dos dois assaltantes ter morrido no decurso daquele tiroteio não afasta a qualificativa da alínea h) do n. 2 do artigo 279 do Código Penal de 1982. Os artigos 306, n. 3, alínea a) e 260 do Código Penal de 1982 assentam a respectiva punição em pressupostos diferentes: o condicionalismo do n. 3 do artigo 306 ficará preenchido com a utilização de uma arma de fogo permitida, isto é, mesmo que o seu utilizador a detenha legalmente; se o seu utilizador a detém ilegalmente acresce a violação do interesse tutelado no artigo 260.