021545 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 021545
Acórdão
Descritores: Ministerio publico, Alegações, Prazo disciplinar, Nulidade processual
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Dias , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00014815
Nr Documento: SA119850502021545
Data de Entrada: 25/10/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/afc6358a61b626a2802568fc00371befCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:021545.60
Sumário
O prazo previsto no artigo 848, paragrafo unico, do Codigo Administrativo para "alegações" do Ministerio Publico não e um prazo resolutivo nem cominatorio, mas apenas disciplinador ou ordenador do processo, podendo o seu desrespeito acarretar responsabilidade disciplinar ou outras medidas no ambito das estruturas do Ministerio Publico, mas sem precludir o direito a intervenção processual daquele orgão de justiça, sempre que o respectivo magistrado intervenha, não como parte, mas no plano do contencioso objectivo de legalidade. A decisão do merito da causa com omissão de tal formalidade deve ser anulada, uma vez que o parecer ou intervenção do Ministerio Publico em falta pode influir no seu conteudo.