0023105 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0023105
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Meios de prova, Escuta telefónica, Gravação ilícita, Autorização judicial, Juiz de instrução criminal, Indícios suficientes
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00028333
Nr Documento: RL200011210023105
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e108d6b879cb0761802569d600351bdbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0023105.1A
Sumário
A intercepção e gravação de escutas telefónicas não devem nem podem ser autorizadas pelo Juiz de instrução, apenas e só, quando existirem indícios suficientes da prática do crime, pois nesta situação nem seriam já necessárias atenta a sua danosidade á vida privada do cidadão. A sua utilidade e necessidade visam, precisamente, preencher e reforçar aquele conceito de indícios suficientes, desde que se revelem proporcionais e adequados à natureza e gravidade do crime, como sucede, com frequência,no tráfico de droga onde, sem aquele meio de prova, não é fácil ultrapassar o estádio da forte suspeita dado o "modus operandi" dos traficantes.