9330113 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9330113
Acórdão
Descritores: Centro nacional de pensões, Pedido cível, Indeferimento liminar, Petição deficiente
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008506
Nr Documento: RP199303319330113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/65ce8b208ac467fa8025686b00665f04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330113.43
Sumário
De acordo com o artigo 2, nº 2 do Decreto-Lei nº 59/89 de 22 de Fevereiro, as instituições de segurança social passaram a ser consideradas como lesadas para efeitos do disposto no artigo 74 do Código de Processo Penal - o que significa que podem vir à acção penal peticionar, como autores, o reembolso dos valores pagos aos beneficiários, independentemente de haverem ou não sido demandados o arguido e outras entidades com responsabilidade meramente civil. Não tendo o Tribunal notificado ou citado o Centro Nacional de Pensões para deduzir, querendo, o pedido de reembolso dos valores pagos à viúva da vítima, não podia o pedido ser recusado por extemporâneo, como não podia ser indeferido liminarmente apenas porque, na suposição de que haveria um "pedido principal", o mesmo Centro Nacional de Pensões se apresentou como oponente em vez de assumir a qualidade de autor. Não identificando a petição o contrato de seguro entre o arguido e a Seguradora devia o juiz ter utilizado o mecanismo previsto no artigo 477, nº 1 do Código de Processo Civil.