011939 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos recursos dos actos administrativos da competencia dos tribunais fiscais a prestação de caução que garanta os direitos e mais imposições em litigio, exigida nos termos do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, implica a fixação do efeito suspensivo do recurso, independentemente de verificação de requisitos proprios do incidente de suspensão de eficacia do acto recorrido. II - O termo de responsabilidade prestado por uma empresa publica, nos termos do paragrafo 4 do artigo 95 da Reforma Aduaneira, não satisfaz o requisito exigido para aquela prestação de caução.