Termo de responsabilidade - Jurisprudência Portuguesa

1 - Não pode manter-se a condenação de um dos réus que assenta na violação de obrigação contratual que não foi invocada pelos autores nos seus articulados para fundamentar a sua demanda, ainda que a...

I - Nos termos do art. 6º, n.º 6 do Dec. Lei 445/91, de 20/11 “as declarações de responsabilidade dos autores dos projectos das especialidades constituem garantias bastantes do estrito cumprimento...

I - Nos termos do art.16º do Dec. Lei 93/90, de 19 de Março as entidades que licenciarem obras em terrenos localizados na Reserva Ecológica nacional (REN), são civilmente responsáveis pelos prejuízos...

I - Mostra-se fundamentado «per relationem» o acto que, mediante sucessivas remissões para outros actos, pareceres e informações conhecidos e discutidos pela interessada, neles obtém a motivação...

I - Não tem natureza contratual a relação jurídica estabelecida entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional (I E F P) e os beneficiários de apoios financeiros pela contratação de jovens à...

I - A reforma de acórdão ao abrigo da alínea b) do n° 2 do artigo 669° do Código de Processo Civil pressupõe que dos autos constem elementos, em especial de índole documental, que, de per si e sem...

I - A possibilidade, prevista no art. 68-A do DL n. 448/91, de 29/11, de os tribunais intimarem a Administração para emitir o alvará que titule o licenciamento da operação de loteamento e das obras...

I - Nos recursos dos actos administrativos da competencia dos tribunais fiscais a prestação de caução que garanta os direitos e mais imposições em litigio, exigida nos termos do Codigo de Processo...