001658 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 001658
Acórdão
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Acto de execução, Acto preparatorio
Recorrente: Gre dos Exportadores de Frutas e Produtos Horticolas Ilha Madeira
Recorridos: Se do Comercio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7114.
Nr Convencional: JSTA00000900
Nr Documento: SAP19680627001658
Data de Entrada: 19/05/1967
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/73450e2dff2f8c37802568fc0038077bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:001658.EC
Sumário
Não e acto definitivo aquele que envolve ameaça de direitos ou interesses de qualquer pessoa ou entidade, so o sendo o correlativo acto de aplicação que der lugar a efectiva ofensa desses direitos ou interesses. Assim, não e acto definitivo - e logo recorrivel - o despacho que se limita a comunicar o proposito da nomeação de uma comissão administrativa para dirigir um gremio, no caso de os dirigentes desta não cumprirem, no prazo de um mes, o determinado quanto ao pagamento de indemnizações ordenado em despachos anteriores. Na parte em que fixa um prazo para o cumprimento do determinado em despachos anteriores, o acto referido no numero anterior, e de execução, sendo, por isso, irrecorrivel.*