063488 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 063488
Acórdão
Descritores: Inventario, Nulidade de sentença, Licitações, Tornas, Composição de quinhão, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006463
Nr Documento: SJ197102260634882
Referência Publicação: BMJ N204 ANO1971 PAG126
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6d29c90377916000802568fc0039a3edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1971:063488.93
Sumário
A nulidade da alinea b) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, reporta-se a falta absoluta de fundamentos e não a sua insuficiencia, obscuridade ou mediocridade. O exercicio do direito de requerer a composição de quinhões por parte dos interessados a quem hajam de caber tornas pressupõe, necessariamente, que haja um devedor de tornas e que este haja licitado por uma pluralidade de verbas. Porque a esses interessados, apenas e permitido receber o que sobejar depois de o licitante fazer a sua escolha, deve a composição dos quinhões ser requerida em abstracto. Os quinhões dos credores de tornas não podem ser integrados com bens adjudicados a outros interessados sem o dever de as prestar, nem e aconselhavel fazer esse preenchimento a custa dos interessados em que o excesso de licitação seja inferior.