0863/09 - Supremo Tribunal Administrativo

Ao não estabelecer, relativamente aos processos tributários, um limite máximo para as custas a pagar, designadamente por não estabelecer um limite máximo para o valor da acção a considerar para efeitos de cálculo da taxa de justiça, o artigo 73.º-B do CCJ viola, assim, os princípios constitucionais da proporcionalidade e do acesso aos tribunais.

Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – O Director Geral dos Impostos, não se conformando com a decisão do Mmo. Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa que lhe indeferiu a reclamação da conta de custas apresentada em processo de recurso judicial previsto nos artigos 89.º-A , n.º 7 da LGT e 146.º-B do CPPT, dela vem interpor recurso para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões: A entidade recorrida notificada para efectuar o pagamento das custas no montante de € 39.546,00 apresentou reclamação nos termos do art.º 60.º do CCJ e do art.º 161.º , n.º 5 do CPC e do despacho de indeferimento, de 2009.07.16, apresentou o presente recurso; Estamos perante custas de um recurso judicial, em matéria tributária, interposto nos termos do art.º 146.º-B do CPPT , por remissão do art.º 89.º-A da LGT , fazendo parte do processo judicial tributário (art.º 97.º CPPT); Não são exigidas formalidades especiais e a petição não necessita de ser subscrita por advogado; A taxa de justiça é reduzida a metade, tendo em conta o disposto no art.º 73.º-E do Código das Custas Judiciais, que tem subjacente o menor esforço processual despendido neste tipo de processo; Nos termos do art.º 13.º do CCJ, a taxa de justiça constante da tabela do anexo 1, para valores até 250.000 €, é no máximo de 24 unidades de conta, acrescendo, a final, à taxa de justiça do processo, para além dos 250.000 €, 5 UC por cada 25.000 ou fracção; O regime e o limite máximo das custas aplicáveis no caso vertente encontram-se previstos no Título II do Código das Custas Judiciais, sob a epígrafe “Custas Administrativas e Tributárias”, nos art.ºs 73.º-A e 73.º-B; Conforme disposto naquelas disposições do CCJ, o processo judicial administrativo, assim como o processo judicial tributário, estão sujeitos a custas nos termos do CCJ, no entanto, se quanto às custas do processo administrativo existem disposições legais expressas e inequívocas, o mesmo não acontece no caso do processo judicial tributário; A decisão de indeferimento da reclamação considerou que da conjugação dos n.ºs 1 e 2 do art.º 73.º-B resulta que só no processo administrativo se aplica o limite máximo nele previsto e que apenas tratando-se de recurso jurisdicional o excesso não é considerado para efeitos de cálculo do montante da taxa de justiça; Assim, pergunta-se: terá o legislador pretendido cindir o processo tributário, para efeitos de custas, em dois, sendo que em 1.ª instância não se aplica o montante máximo previsto no art.º 73.º-B? Que razões poderão estar subjacentes a tal raciocínio? E se, conforme se decidiu na douta decisão, o regime das custas do processo judicial tributário não está previsto em 1.ª instância, no Título II, onde deverá estar? Quais as disposições do referido Código aplicáveis ao caso vertente? Apesar da designação de recurso judicial tributário, trata-se de uma acção administrativa, em matéria tributária, embora com uma tramitação até mais simples, sem formalidades especiais e com carácter célere, por isso mais simplificado, envolvendo menor complexidade e menos diligências do que uma acção administrativa especial; Pelo que, deve ser considerado para efeitos de custas como uma acção administrativa especial em matéria tributária, aplicando-se-lhe o mesmo regime do n.º 1 do art.º 73.º-B, e o n.º 2 do art.º 73.º-B apenas procurou especificar o que consta do seu n.º 1; Ainda que assim não se entenda, refira-se, o que aqui está em causa é a decisão da administração de aplicar os métodos indirectos para a liquidação do imposto e não a legalidade da liquidação propriamente dita, enquanto acto tributário autónomo, pelo que para todo e qualquer efeito deve ser considerado processo administrativo para efeitos de determinação de custas; E existindo no CCJ um capítulo específico que trata das custas “Administrativas e Tributárias” então sempre caberia no n.º 1, por interpretação extensiva, o presente processo administrativo e tributário; Raciocínio contrário, para além de não ter qualquer lógica, e ser manifestamente discriminatório, é violador de princípios constitucionais da proporcionalidade e do acesso aos tribunais; Atente-se que se dispõe no novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo DL n.º 34/2008 , de 28/02, que os procedimentos que ultrapassem os 300.000 ficam sujeitos à mesma taxa de justiça, e os de especial complexidade entre 9 e 20 UC, não sendo considerado o excesso dos 300.000 – tal como de resto acontecia anteriormente com o CCJ quanto ao excesso dos 250.000 – relativamente aos processos administrativos; Daqui se pode retirar que a intenção do legislador, em todos os processos administrativos, incluindo os tributários – em que estejam em causa procedimentos cautelares como é o caso vertente – é sempre no sentido de não considerar o excesso do determinado para efeitos de custas; A assim não se considerar, como fez o Mmo. Juiz “a quo”, incorre-se numa flagrante injustiça e discriminação, sendo que a interpretação do CCJ (dos art.ºs 13.ºA, 73.º-A e 73.º-B) veiculando um sentido interpretativo que pela ausência de tecto máximo permitiu a fixação de um valor que se mostra gritantemente desproporcionado relativamente ao valor dos serviços prestados é violador dos princípios constitucionais da proporcionalidade e do acesso ao direito e aos tribunais, materialmente consagrados na Constituição da República Portuguesa; Na verdade, o valor de € 39.546,00 de custas revela uma manifesta desproporção entre o serviço público prestado e a taxa de justiça exigida, pois não apresenta qualquer correspondência, adequação ou proporcionalidade com o mesmo; Sendo o acesso ao direito e à justiça um dos mais importantes direitos, consagrados na Constituição, tendo natureza análoga aos direitos e liberdades fundamentais, beneficiando, consequentemente, da sua aplicabilidade directa, vinculando os entes públicos e privados; Veja-se, a esse propósito, o Ac. 467/91 in “Acórdãos do Tribunal Constitucional”, 20.º vol., Pág. 289, quando se refere a taxas de justiça como “contrapartida” da prestação de um serviço público; Veja-se, também entre outros, nessa matéria, o que foi decidido no âmbito do processo n.º 116/08 do Tribunal Constitucional atrás citado, que decidiu que “ ao não estabelecerem um limite máximo para as custas a pagar, designadamente por não estabelecer um limite máximo para o valor da acção a considerar para efeito de cálculo da taxa de justiça, os artigos 13.º, n.º 1, por referência à tabela 1 anexa ao Cód. Custas Judiciais, 14.º, n.º 1, al. n) e 18.º, n.º 2, violam os princípios constitucionais da proporcionalidade e do acesso aos tribunais ”, decidindo-se pela inconstitucionalidade material do n.º 1 do artigo 13.º, por referência à Tabela em Anexo I ao CCJ. Não foram apresentadas contra-alegações. O Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal emite parecer no sentido de que o recurso deve ser julgado improcedente, confirmando-se o julgado recorrido. Com dispensa de vistos, vêm os autos à conferência. II – É do seguinte teor o despacho recorrido: «O Sr. Director Geral dos Impostos, entidade Ré no processo de recurso judicial previsto nos artigos 89.º-A , n.º 7 da LGT e 146.º-B do CPPT, vem apresentar reclamação da conta de custas para que foi notificado, invocando para tanto que: No caso dos presentes autos estamos perante um recurso judicial; Nos termos do n.º 2 do art.º 73.º-B do CCL, quando o valor tributário seja superior a € 250.000,00, o excesso não deve ser considerado para efeitos de cálculo do montante da taxa de justiça; Tratando-se de processo judicial tributário, as custas a pagar não devem ultrapassar as 24 UCs conforme tabela do anexo I do art.º 13.º do CCJ; Conclui requerendo a redução do valor das custas por aplicação da tabela do anexo I do art.º 13.º e do n.º 2 do art.º 73.º-B e 73.º-E, todos do CCJ. O Sr. Contador prestou pertinente informação a fls. 384 e a Exma. Magistrada do Ministério Público deu o seu parecer a fls. 366, ambos no sentido de que a conta de custas elaborada não merece qualquer reparo, devendo a reclamação ser indeferida. A reclamação mostra-se tempestiva porque apresentada no prazo de pagamento voluntário da conta (fls. 354 e 357) – artigo 60.º, n.º 2, alínea a) do CCJ. Cumpre decidir. A conta refere-se a um recurso judicial apresentado nos termos do disposto nos artigos 89.º-A , n.º 7 da LGT e 146.º-B do CPPT. Ao processo foi atribuído o valor tributário, não contestado, de € 3.993.658,26 e foi este o atendido para efeitos do cálculo da taxa de justiça do processo devida a final. Pretende a reclamante que tem aplicabilidade no processo em questão o disposto no n.º 2 do artigo 73.º.-B do CCJ. Estabelece aquele artigo: “Artigo 73.º-B (Limites máximos) 1- Nas causas do processo administrativo, cujo valor seja superior a € 250.000 o excesso não é considerado para efeitos do cálculo do montante da taxa de justiça do processo. 2- O disposto no número anterior é igualmente aplicável aos recursos em processo judicial administrativo e em processo judicial tributário cujo valor seja superior a € 250.000”. Como bem assinala o Sr. Contador, o limite máximo ali fixado apenas é aplicável em recursos jurisdicionais e não em meios do processo judicial tributário, a que se reconduz o recurso previsto no artigo 89.º-A , n.º 7 da LGT e 146.º-B do CPPT. Escreve Salvador da Costa em “Código das Custas Judiciais – Anotado e Comentado”, Almedina, 8.ª edição (2005), em anotação ao referido n.º 2 do artigo 73.º-B: “ Trata-se de recursos em processos judiciais, ou seja, tendentes a revogar ou a alterar decisões judiciais, para alguma das secções do Tribunal Central Administrativo, ou para o Pleno de alguma delas, conforme os casos, naturalmente em processos que comportem valor determinado para efeitos de custas ”. Aliás, da conjugação dos n.ºs 1 e 2 daquele artigo, resulta que só no processo administrativo se aplica o limite máximo nele previsto, pois de contrário o legislador teria incluído no preceito o processo tributário, como o fez expressamente no seu n.º 2 para a matéria dos recursos em ambos os processos ( tributário e administrativo ). Neste entendimento, a conta, na medida em que considerou para efeito do cálculo da taxa de justiça do processo o valor tributário de € 3.993.658,26 (portanto, no excedente a € 250.000,00) mostra-se correctamente liquidada . Termos em que, Com os fundamentos indicados, indefiro a reclamação da conta . Custas do incidente a cargo da reclamante, que fixo em 1 UC. Notifique e DN. Lisboa, 16/07/2009». III – Vem o presente recurso interposto da decisão do Mmo. Juiz do TT de Lisboa que indeferiu a reclamação da conta de custas notificada ao ora recorrente e que este apresentara, invocando que estando-se perante um recurso judicial se impunha a redução do valor das custas por aplicação da tabela do anexo I do artigo 13.º e do n.º 2 do artigo 73.º-B e 73.º-E, todos do CCJ. A conta em causa refere-se, como se diz na decisão recorrida, a um recurso judicial apresentado nos termos do disposto nos artigos 89.º-A , n.º 7 da LGT e 146.º-B do CPPT. Considera o Mmo. Juiz “a quo” que o limite máximo fixado no artigo 73.º-B do CCJ apenas é aplicável nas causas do processo administrativo e em recursos jurisdicionais e não em meios do processo judicial tributário a que se reconduz o recurso previsto nos artigos 89.º-A , n.º 7 da LGT e 146.º-B do CPPT, pelo que a reclamação apresentada não poderia, pois, ser deferida. Vejamos. Estabelece aquele artigo artigo 73.º-B do CCJ, no seu n.º 1, que nas causas do processo administrativo, cujo valor seja superior a € 250.000, o excesso não é considerado para efeitos do cálculo do montante da taxa de justiça do processo, acrescentando-se no n.º 2 que o mesmo se aplica igualmente aos recursos em processo judicial administrativo e em processo judicial tributário cujo valor seja superior a € 250.000. É certo que como bem se refere na decisão recorrida o limite máximo fixado no artigo 73.º-B do CCJ se aplica, sem dúvida, em recursos em processos judiciais administrativos e tributários (n.º 2). Recursos esses que são recursos jurisdicionais, ou seja, recursos em processos judiciais tendentes a revogar ou a alterar decisões judiciais (v. Salvador da Costa, in CCJ anotado e comentado, em anotação ao referido n.º 2 do artigo 73.º-B ), o que não é o caso do recurso previsto nos artigos 89.º-A , n.º 7 da LGT e 146.º-B do CPPT. E que no n.º 1 do citado artigo apenas se fala em “causas do processo administrativo” e não em causas do processo tributário. Todavia, será que o legislador quis, de facto, estabelecer apenas um limite máximo para efeitos de custas nas causas do processo administrativo e não já no processo tributário? Essa diferença de regime de custas, dentro da mesma jurisdição, acentuaria, a nosso ver, substancialmente a incongruência do sistema, onerando, de forma discriminatória, determinados processos com relação a outros, numa completa perca daquele equilíbrio interno ao sistema necessário à observância dos princípios da proporcionalidade e da não discriminação. Por outro lado, o meio processual aqui em causa, embora apelidado de recurso assemelha-se mais, pela sua natureza e tramitação, sem dúvida, a uma acção administrativa especial e nessa perspectiva se poderia entender incluído no âmbito do n.º 1 do artigo 73.º-B do CCJ. Mas ainda que assim se não entendesse, então, não teriam que ser aplicáveis aqui, por força do n.º 3 do mesmo preceito, as regras estabelecidas para as custas cíveis, designadamente o disposto no artigo 27.º do CCJ? Uma coisa é certa – sempre haveria de se introduzir um elemento de moderação neste sistema de crescimento ilimitado do montante da taxa de justiça em função do valor da causa, sob pena de violação dos princípios constitucionais da proporcionalidade e do acesso ao direito e aos tribunais (v. acórdão deste STA de 11/04/2007, no recurso 1031/06, e acórdão do TC de 20/02/2008, no recurso 116/08). É que, como se refere no acórdão do TC citado, a inexistência de um tecto máximo a atender para efeitos de fixação da taxa de justiça e, consequentemente, a inexistência de um limite máximo para as custas a pagar, põe em causa o equilíbrio (adequação) que tem de existir entre os dois binómios a considerar por força do princípio da proporcionalidade: exigência de pagamento de taxa versus serviço de administração de justiça. O valor das custas a pagar a final em função do valor da causa, sem qualquer tecto máximo, possibilitaria a obtenção de valores que, como no caso dos autos, saem completamente fora dos parâmetros aceitáveis dentro daquela “justa medida” a equacionar entre a exigência de pagamento da taxa e o serviço prestado. Em suma, ao aceitar-se que o artigo 73.º-B do CCJ, no que respeita aos processos tributários, não estabelece um limite máximo para o valor da acção a considerar para efeitos de cálculo da taxa de justiça, tal preceito violaria, assim, os princípios constitucionais da proporcionalidade e do acesso aos tribunais. E, assim sendo, por coerência do sistema, há que aceitar que esse elemento de ponderação só pode ser o tecto máximo estabelecido no n.º 1 do artigo 73.º-B do CCJ, aplicável, por isso, quer às causas administrativas quer às causas tributárias. Daí que a decisão recorrida que assim não entendeu se não possa, por isso, manter. IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em conceder provimento ao recurso, revogando-se o despacho recorrido, que deverá ser substituído por outro que leve em consideração o acima exposto. Lisboa, 14 de Outubro de 2009. – António Calhau (relator) – Miranda de Pacheco – Lúcio Barbosa.