019216 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 019216
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Prazo substantivo, Despacho liminar, Contestação, Caso julgado formal
Recorrente: Dinis & Cruz-vestuario do Homem Limitada
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 3J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00045131
Nr Documento: SA219960222019216
Data de Entrada: 08/03/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6bb173fd3a38386c802568fc00398f00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019216.24
Sumário
O prazo para deduzir impugnação judicial, nos termos dos arts. 84 e 89 do CPCI, não tem a natureza de prazo judicial, processual ou adjectivo mas substantivo. Assim, não lhe é aplicável o disposto no artigo 144, 3, do CPC, devendo fazer-se a sua contagem nos termos do art. 279 do Código Civil. O despacho liminar que expressamente declara tempestiva a apresentação da impugnação judicial e manda notificar a Fazenda Pública para contestar não forma caso julgado formal. Apenas assegura o seguimento da impugnação, sem prejuízo de na sentença se proceder a novo exame da questão e se julgar extemporânea a impugnação, sendo caso disso.