011705 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A presunção do n. 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro, esta relacionada apenas com a distribuição domiciliaria de correspondencia pelo correio, não se aplica as disposições do artigo 144 do Codigo de Processo Civil (redacção do Decreto-Lei n. 457/80, de 10 de Outubro) relativas a prazos judiciais. II - Se o terceiro dia posterior ao do registo cair em dia util, presume-se que a notificação foi feita nesse dia, sem descontos de sabado e domingo.