9130414 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 9130414
Acórdão
Descritores: Audiencia de julgamento, Falta de advogado, Adiamento, Ofensas corporais com dolo de perigo, Meio particularmente perigoso, Navalha, Suspensão da execução da pena, Indemnização ao lesado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001149
Nr Documento: RP199110099130414
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e09f83d9d3fa14db8025686b00661c00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130414.8C
Sumário
Tratando-se de crime que não depende de acusação de parte, não constitui motivo de adiamento de julgamento a falta do advogado do assistente que e simultaneamente arguido: na qualidade de advogado do assistente, a respectiva falta não tem qualquer consequencia (art. 417 ~3 do Cod. Proc. Penal de 1929); enquanto advogado do arguido cumpre ao tribunal substitui-lo (~2). A agressão voluntaria praticada com uma navalha, que e um instrumento particularmente perigoso, idoneo a causar graves ferimentos ou ate a morte, determinante de 40 dias de doença com incapacidade para o trabalho, integra o crime da previsão do art. 144 n. 2 do Codigo Penal. Considerando que o arguido, que tinha 60 anos de idade, era primario, bem referenciado pelas pessoas do seu meio, ja terem decorrido 4 anos sobre os factos mantendo ele bom comportamento, e não revelando as circunstancias do crime que este tenha ocorrido por motivos futeis, justifica-se a suspensão da execução de pena de 18 meses de prisão que lhe foi aplicada porque a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para afastar da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime. Sendo aplicavel o regime do Codigo de Processo Penal de 1929 o tribunal não pode deixar de fixar a indemnização; a liquidação desta so pode ser relegada para execução da sentença se tiver sido requerido (~ 3 do art. 34 desse Codigo).