067431 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Pinto
Processo: 067431
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Ultrapassagem, Culpa exclusiva, Responsabilidade pelo risco, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça, Nexo de causalidade, Competência dos tribunais de instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023749
Nr Documento: SJ197901180674312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9b5c6c820b227e25802568fc003ae76dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067431.19
Sumário
O condutor do automóvel, não obstante ter observado, na ultrapassagem, a regra do artigo 10, n. 2 do Código da Estrada, não guardando entre os dois veículos a distância suficiente para evitar o embate no veículo que ultrapassava, assume o comportamento que desencadeou o processo causal do acidente. Assim, o acidente é devido a erro de execução na manobra de ultrapassagem levada a efeito pelo condutor do automóvel e não a violação de qualquer preceito legal ou regulamentar. Sendo assim, está em causa apenas decisão sobre matéria de facto da exclusiva competência dos tribunais de instância e, portanto, subtraida à apreciação do Supremo Tribunal de Justiça. Atribuida a culpa exclusiva do acidente ao condutor do automóvel, fica afastada a responsabilidade pelo risco (n. 1 do artigo 506 do Código Civil).