002105 - Supremo Tribunal Administrativo

O artigo 8 do Decreto-Lei n. 47466, de 31 de Dezembro de 1966, aboliu, para futuro, a isenção de taxas para os organismos de coordenação economica de que, por força do artigo 72, paragrafo 3, das Instruções Preliminares da Pauta, beneficiavam as mercadorias isentas de direitos de importação, mas não determinou a aplicação retroactiva de cobrança de taxas por importações ja feitas ao abrigo da isenção legal.