9140391 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9140391
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Julgamento, Presença do arguido, Nulidade
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002156
Nr Documento: RP199106129140391
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3b2fe62d98ad05068025686b0066311aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140391.5F
Sumário
O actual Código de Processo Penal determina, no artigo 332, n. 1, a obrigatoriedade da presença do arguido na audiência de julgamento. O n. 3, do artigo 8, do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro, está em manifesta oposição com o preceituado naquele normativo, pelo que, de harmonia com o n. 2, do artigo 2, do Decreto-Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro ( que aprovou o actual Código de Processo Penal ), deve considerar-se revogado. Tendo o arguido sido submetido a julgamento, nos termos do referido n. 3, do artigo 8, do Decreto- -Lei 14/81, sem estar presente na audiência, foi cometida a nulidade insanável prevista no artigo 119, alínea c), do Código de Processo Penal, pelo que, conforme o artigo 122, do mesmo diploma, deve declarar-se nulo o processado a partir do despacho que designou dia para o julgamento do arguido como se estivesse presente, e, portanto, também o julgamento e a sentença.