045404 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 045404
Acórdão
Descritores: Director geral, Acto verticalmente definitivo, Nulidade de sentença, Recurso hierárquico necessário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054804
Nr Documento: SA120000523045404
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/802a5ae147cd2ea0802569df00517f54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045404.D2
Sumário
O acto da autoria do Director-Geral do Turismo que indeferiu o pedido de localização de um hotel nos termos do Dec. Lei n° 328/86, de 30/9, não é verticalmente definitivo, pois que inexiste disposição legal a atribuir competência exclusiva na matéria àquele. Por isso, e na falta de interposição de recurso hierárquico para o membro respectivo do Governo, mostra-se o mesmo contenciosamente irrecorrível. A exigência legal do pressuposto de impugnação administrativa necessária não contraria o nº 4 do art. 268º da C.R.P. na versão de 1989, a não ser que, por aí, se criem tais dificuldades que, na prática se suprima ou restrinja intoleravelmente o direito ao recurso contencioso. A circunstância de, na notificação do acto, não se ter dado cumprimento ao disposto no art. 68º, nº 1, al. c) do C.P.A., não bole com a definitividade do acto, podendo, sim, repercutir-se na sua eficácia. Não tendo havido reclamação de nulidade do processo, não pode depois em recurso atacar-se tal matéria.