010494 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Ao imputar-se a orgão colegial deliberação que efectivamente não foi tomada, configura-se acto juridicamente inexistente, constituido por simples aparencia daquela deliberação e passivel de apreciação contenciosa como acto definitivo e executorio. II - Em tal caso, cabe ao tribunal declarar oficiosamente aquela inexistencia, sem embargo de na petição se haver formulado o pedido de simples anulação.