020413 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 020413
Acórdão
Descritores: Acto de nomeação, Revogação, Interesse legalmente protegido, Rejeição do recurso contencioso, Revogação implícita, Falta de interposição do recurso, Caso resolvido
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034931
Nr Documento: SA119920402020413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26e7a03f6f5ad27d802568fc0038ab6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:020413.FE
Sumário
Não se apresenta como contenciosamente recorrível, porque destituído de efeitos lesivos para a esfera de direitos ou interesses legalmente protegidos do seu destinatário, o despacho de um membro do Governo que revoga um outro, anterior, que nomeara o recorrente assessor do quadro dos Serviços Jurídicos e de Contencioso da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Serviços do Distrito de Lisboa mas que, entretanto, havia já sido eliminado da ordem jurídica (por revogação implícita mas inequívoca) através de outro despacho que o nomeara técnico superior de 1 classe do quadro do Gabinete de Estudos e Projectos dos Assuntos de Família do Ministério dos Assuntos Sociais e não assessor por não possuir os requisitos necessários para tal, despacho este que se converteu em caso decidido ou caso resolvido por falta de reacção contenciosa por parte do interessado.