021360 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O direito a concessão do asilo a que se refere o n. 2 do artigo 1 da Lei 38/80 depende da existencia de um receio justificado, por parte do interessado, de vir a ser perseguido em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, opiniões politicas ou integração em certo grupo social, no caso de regressar ao pais da sua naturalidade ou da sua residencia habitual. II - Não e justificado o receio de vir a ser perseguido, por parte daquele que deixou Moçambique aos 13 anos de idade, na companhia da mãe - que teria sido expulsa desse pais -, e não invoca ter tido ele proprio, qualquer actuação justificativa de tal receio.