007573 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Deve ter-se como suficiente, para efeitos de notificação de uma reinspecção, o oficio donde conste que essa reinspecção foi ordenada ao abrigo do Decreto-Lei n. 46545, de 23 de Setembro de 1965. II - A dispensa da indicação dos fundamentos de facto (suspeitas provenientes de denuncia) mais se justifica quando o despacho que ordenou a reinspecção e apenas arguido de incompetencia e de violação de lei.