085224 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Raposo
Processo: 085224
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Efeitos, Venda judicial, Hasta pública, Nulidade processual, Legitimidade, Falta de citação, Credor preferencial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022366
Nr Documento: SJ199403170852242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7cee62caa39e5755802568fc003a98bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085224.9D
Sumário
As eventuais nulidades processuais que não hajam sido arguidas de acordo com o regime de prazos estatuído no artigo 205 do Código de Processo Civil, têm-se por sanadas. A executada não tem legitimidade para invocar a falta de notificação de eventuais preferentes, do despacho que ordenou a venda em hasta pública dos bens penhorados, dado não ter a qualidade de preferente. Efectuada a venda de bens penhorados, a falta de notificação de alguns crédores não importa a anulação das vendas de que o exequente não haja sido o único beneficiário, sem prejuízo do direito que possa assistir ao crédor não citado contra o exequente. A penhora retira ao executado a disponibilidade dos bens que a integram; por isso, relativamente à venda de tais bens, as expectativas do executado, se existirem, não assumem relevância jurídica atendível para o efeito de poderem sobrepôr-se ao interesse do exequente.