0082705 - Tribunal da Relação de Lisboa

O agente que retira as chaves de ignição de uma motorizada e que exige em troca da sua restituição ao dono uma volta de ouro, que este usava ao pescoço, o que o último se sente forçado a efectuar como único modo de reaver as chaves, pratica um crime de extorsão (previsto no art. 317, n. 1, do CP82), não um crime de furto ou de roubo. Sendo esse crime punível com prisão até 3 anos, é competente para o julgamento o Tribunal Singular (no caso o terceiro Juízo Criminal de Lisboa).