9550422 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9550422
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Residência permanente, Falta, Excepção peremptória, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014799
Nr Documento: RP199510029550422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/71d78ed0898e00658025686b0066bab9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550422.DB
Sumário
I - Não integra a excepção prevista na alínea c) do n.2 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano à resolução do contrato de arrendamento consequente da falta de residência permanente no arrendado do inquilino o facto de este, tendo deixado da ter aí a sua habitação, haver passado a residir permanentemente num lar de beneficiência, deixar instalados no arrendado familiares seus ( neta, marido desta e três filhos menores destes ) que consigo residiam há mais de um ano e com ele conviviam, visto que em tal situação houve desintegração da família do arrendatário que no arrendado deixou de ter a sede do seu agregado familiar.