9150180 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 9150180
Acórdão
Descritores: Exercicio de caça sem carta de caçador, Exercicio de caça sem licença, Perda de instrumento do crime, Lei aplicavel
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002432
Nr Documento: RP199106269150180
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/567500bc87a5e41b8025686b006621e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150180.D5
Sumário
A perda dos instrumentos de caça não e consequencia obrigatoria da pratica do crime da previsão do artigo 31 n. 1 da Lei n. 30/86, de 27 de Agosto e das contra-ordenações do artigo 102 n. 2 alineas a) e b) do Decreto-Lei n. 274-A/88, de 3 de Agosto, antes devendo ser decretada em função da respectiva gravidade e de ponderosas razões de prevenção. Os requisitos da perda dos instrumentos de caça a favor do Estado constam de lei especial que prevalecem sobre os requisitos da lei geral (artigos 107 a 109 do Codigo Penal). Sendo o arguido primario, a infracção praticada a menos grave das referidas no citado artigo 31 da Lei n. 30/ 86, a arma apreendida pertença de terceiro, e nada tendo aquele chegado a caçar, não se justifica a perda da arma a favor do Estado.