Quando foi proferido o acórdão 23224A?

O acórdão foi proferido em 20 de fevereiro de 1992.

Acórdão STA (1992) — Execução de sentença

Acórdão

23224A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de fevereiro de 1992
Relator: Miller Simões

Recurso jurisdicional

Execução de sentençaInexistência de causa legítima de inexecuçãoRecurso jurisdicionalAgravoSubida de recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART687 N4 ART734 A ART735 N1 ART736 ART740 ART751 N1.
DL 242/85 DE 1985/07/09.
LPTA85 ART24 A ART102.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART7 ART8 ART9 N1 N2.

Sumário

O recurso de acórdão que decida pela inexistência de causa legítima de inexecução do acórdão exequendo deve ser recebido para ser processado como agravo, sem efeito suspensivo e para subir com o primeiro recurso a interpôr que deva subir imediatamente.

Texto integral não disponível

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