0082585 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soreto de Barros
Processo: 0082585
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Alcoolémia, Inibição da faculdade de conduzir, Pena acessória, Caução de boa conduta
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030405
Nr Documento: RL199505230082585
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9a524e9b020a6f60802568030004613cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0082585.42
Sumário
A circunstância "arrependimento" não dimana, automaticamente, da existência de "confissão". A eficácia da medida de inibição de conduzir veículos automóveis, decorrente do temor que provoca a inutilização de um meio associado à vida moderna, afecta muitas vezes o arguido muito mais que a pena principal de multa, havendo que ser, por isso, objecto de especial cuidado. Embora a qualificação dada pela lei não seja impositiva, a medida de inibição de conduzir prevista no DL 124/90, de 14/04, tem de considerar-se pena acessória (e não medida de segurança), não podendo consequentemente ser substituída por caução de boa conduta.