0291173 - Tribunal da Relação de Lisboa

O arguido está indiciado pela prática de crime de associação criminosa para falsificação de passaportes e documentos de identificação - ocorrendo os factos em MACAU. Sendo da competência exclusiva da Polícia judiciária, a investigação de tais factos, sem prejuízo da direcção da instrução ceder ao respectivo juiz de instrução, o prazo para a instrução preparatória é no caso de 90 dias e não 40, pelo que não havia ainda decorrido tal prazo, não existindo por isso excesso de prisão preventiva.