039806 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 039806
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicidio involuntario, Culpa grave, Substituição da pena de prisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009706
Nr Documento: SJ198901180398063
Referência Publicação: BMJ N383 ANO1989 PAG276
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b1e1a19f17e0b86a802568fc003b615cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039806.92
Sumário
Nos termos do n. 1 do artigo 43 do Codigo Penal "A pena de prisão não superior a seis meses sera substituida pelo numero de dias de multa correspondente, excepto se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir a pratica de futuros crimes". A pesada sinistralidade das nossas estradas, das mais elevadas, a falta de civismo e de pericia dos condutores, as deficientes condições do parque automovel, o estado da rede rodoviaria, são razões a imporem uma forte acção de prevenção geral no doseamento das penas por delitos estradais. Assim, não deve ser substituida por multa, a pena de seis meses de prisão imposta pela pratica de um crime de homicidio culposo previsto e punido pelo ultimo paragrafo da alinea a) do artigo 59 do Codigo da Estrada.