Acórdão STA (1984) — Pena disciplinar

Acórdão

017897

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de junho de 1984
Relator: Oliveira Matos

Pena disciplinarPena inferior a inactividadeDirector geralDelegação de poderesCompetencia disciplinarActo definitivoRecurso hierarquico necessarioIlegalidade de interposição do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF43 ART17 PARUNICO A B ART68 ART69 ART70 PAR4 ART76 N1 ART81.
LOSTA56 ART15 N1.
EDF79 ART1 ART11 N1 B ART12 N2 ART16 N4 ART21 E N1 N2 ART74 ART75 ART76 N1 ART77 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC15640 DE 1981/05/14 IN AD N239 PAG1304.
AC STA PROC14680 DE 1983/11/30.
AC STA PROC19594 DE 1983/12/15.

Sumário

Os actos das entidades subalternas que, ao abrigo da delegação de competencia prevista no n. 4 do artigo 16 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec-Lei 191-D/79, apliquem qualquer das penas das alineas b) e seguintes do n. 1 do artigo 11 do mesmo estatuto, estão sujeitos a recurso hierarquico necessario e por isso carecem de definitividade.*

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