0041201 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Gonçalves
Processo: 0041201
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso, Responsabilidade solidária, Erro na forma do processo, Assinatura, Reconhecimento notarial, Nulidade da decisão, Falta de motivação, Obrigação cambiária, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000885
Nr Documento: RL199112100041201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7e02a39feadebf5b8025680300006bddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0041201.C8
Sumário
O recurso interposto por alguns dos devedores solidários aproveita aos demais Réus, devedores solidários, na parte que não respeite unicamente às pessoas dos recorrentes. Não há erro na forma de processo por o portador da livrança ter recorrido à acção declarativa, já que antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 242/85, de 9/7, a falta do reconhecimento das assinaturas dos obrigados em título de câmbio de valor superior à alçada da Relação retirava a a este a natureza de título executivo. Não tendo os Réus impugnado as assinaturas das livranças, cuja autoria lhes era atribuida, têm-se estas como confessadas e, consequentemente, comprovado o aval delas resultante. Só a falta absoluta de fundamentação constitui nulidade da sentença. Nas obrigações cambiárias o portador do título não pago não pode exigir os juros previstos na Portaria n. 807-U1/83, mas apenas os previstos no artigo 48, n. 2 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças ou no artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16/6.