0042126 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0042126
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Arrendamento para habitação, Denúncia de contrato, Legitimidade, Documento, Junção de documento, Prazo, Benfeitoria
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009110
Nr Documento: RL199205280042126
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9939345122e60d3e802568030001582bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0042126.0C
Sumário
Em Acção de Despejo tendente a obter a denúncia do contrato de arrendamento para habitação própria do senhorio e seu agregado familiar, a legitimidade daquele não depende de estar ou não acompanhado da sua mulher. A pintura de paredes interiores e a substituição de paredes feitas pelo inquilino no arrendado, na medida em que se configuram como puras obras de conservação do locado a que está obrigado nos termos artigo 1043 do Código Civil não podem considerar-se como benfeitorias a indemnizar pelo senhorio. O poder oficioso do Juiz para desencadear o processamento do pedido de diferimento de desocupação só deve ser exercido quando disponha de elementos seguros, potentes, convincentes e ponderáveis que indiciem qualquer dos factos ou situações referidas no artigo 3, "ex vi" artigo 5 n. 2, do Decreto-Lei 293/77 de 20 de Julho.