0041853 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0041853
Acórdão
Descritores: Crime semi-público, Assistente, Legitimidade para recorrer, Introdução em lugar vedado ao público, Legítima defesa, Direito ao bom nome, Direito à imagem
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00015450
Nr Documento: RL199801210041853
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/89b0f3e2a101ed0d802568030005121fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0041853.75
Sumário
O Assistente tem legitimidade para recorrer de sentença absolutória referente a crime semi-público ainda que o MP se abstenha de recorrer. Actua em legitima defesa do seu bom nome e do direito à imagem, o arguido que entra no estabelecimento do Assistente e se dirige a um espaço reservado à Gerência e sem acesso ao Público, com o único propósito de retirar dali um cartaz (com cerca de 1 metro de comprimento) contendo a sua fotografia ampliada e onde se noticiava que ele, arguido (oftalmologista no local) ali comprara cadeiras que não pagara - cartaz esse bem visível aos empregados e clientes do estabelecimento. Deste modo fica excluída a ilicitude de eventual introdução em lugar vedado ao público.