0004203 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0004203
Acórdão
Descritores: Horário de funcionamento, Contra-ordenação, Pluralidade de acções
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004858
Nr Documento: RL199512060004203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8b9b2d32fbf61b738025680300040f54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004203.C5
Sumário
O Despacho n. 18/88 do Secretário de Estado da Justiça (DR segunda série, de 6/12/88) é ilegal e, por isso, inválido e ineficaz, - ao determinar o encerramento dos Tribunais de Polícia (anterior designação dos Tribunais de Pequena Instância Criminal) às 16 horas - por estar em oposição flagrante ao que manda o artigo 3 do DL 385/82, de 16/9 (encerramento das secretarias judiciais às 17 horas). A realização pela forma continuada e sucessiva de obras de demolição em fracção habitacional, sem licença camarária, em obediência a uma única resolução ilícita, constitui uma única contra-ordenação; A não se entender assim, sempre haveria aplicação a uma única coima, por força do disposto nos artigos 1, n. 1 e 19, n. 1 do DL 433/82, de 27/10.