031997 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A norma do n. 1 do artigo 753 do CPC não é aplicável no Supremo Tribunal Administrativo, salvo nos casos de processos urgentes ou quando as questões são de conhecimento oficioso. II - Assim, não tendo o tribunal administrativo do círculo apreciado dois vícios que deveria ter conhecido, em recurso interposto de tal decisão deve o Supremo Tribunal Administrativo revogar, nesse segmento, a sentença recorrida e ordenar a baixa dos autos para que o tribunal "a quo" deles conheça e não substituir-se a ele, para que, dessa forma, não extravase dos seus poderes cognitivos e não suprima um grau de jurisdição.