018326 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 018326
ACORDAO
Descritores: Isenção de sobretaxa de importação, Parecer tecnico, Erro sobre a existencia de poder discricionario
Sumário
No pedido de isenção de sobretaxa de importação, o erro sobre a existencia do poder discricionario, cometido no parecer do departamento competente do Ministerio da Industria, inquina todo o processo subsequente, acabando por se reflectir na decisão final, que desse modo não se pode manter.