047252 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 409 do CPP87 impede que se conheça da responsabilidade dos arguidos absolvidos, quando não tenha havido recurso por parte da acusação. II - Para o Supremo se poder intrometer na matéria de facto apurada, indispensável é a ocorrência de um dos vícios previstos no artigo 410 do citado Código. III - O crime de tráfico de estupefaciente é um delito de perigo presumido. IV - O acento tónico dos critérios ponderados no artigo 72 do CP82 incide na culpa.