9930638 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9930638
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Direito de tapagem, Direito à integridade física, Direito à qualidade de vida, Conflito de direitos, Abuso de direito, Norma de interesse e ordem pública, Violação, Junção de documento, Requisitos, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00026422
Nr Documento: RP199906179930638
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/edf8c6b8d489deaf8025686b006737f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930638.EB
Sumário
Não deve ser admitida a junção ao processo de um pretenso documento que contém uma simples declaração sobre factos controvertidos ou um depoimento sem obediência ao contraditório. As normas do regulamento geral de edificações urbanas, embora tutelem interesses públicos, não deixam ao mesmo tempo de proteger interesses particulares, na medida em que visam a possibilidade de uma vida num espaço urbano mais amplo, mais harmonioso e mais digno. Não existe, por isso, qualquer obstáculo a que os particulares optem, desde logo, por invocar nos tribunais comuns, a ofensa das disposições desse regulamento. Encontrando-se em conflito os direitos de propriedade ( concretamente traduzido no direito de tapagem ) e os direitos pessoais de personalidade ( valores singulares vitais da dignidade humana ), devem prevalecer os segundos. Existe abuso do direito de propriedade quando os Réus, usando da sua faculdade de tapagem do prédio, o fazem com evidente e injustificado prejuízo dos seus vizinhos, os Autores, que vêem afectada a luminosidade e arejamento da sua casa.