96P682 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 96P682
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Tráfico de menor gravidade, Suspensão da execução da pena, Heroína
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032947
Nr Documento: SJ199611210006823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8d35a290ff40b996802568fc003baa21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P682.9D
Sumário
O conceito de tráfico de menor gravidade é integrado pelo conjunto de vários factores, estando na sua base uma ilicitude do facto consideravelmente diminuída tendo em conta, nomeadamente, os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção e a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações. Comete o crime de tráfico previsto e punido pelo artigo 21 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, a arguida que ao ser detida tem em seu poder 47 gr. heroína, peso global, pertencente ao arguido F..., e uma quantidade monetária, da qual pelo menos 100000 escudos era proveniente da venda de doses de heroína, por parte do arguido F... São prementes as necessidades de reprovação e prevenção do crime de tráfico de estupefacientes (designadamente de heroína, que é uma das drogas mais nocivas para a saúde e que maior grau de toxicodependência cria), dadas as consequências nefastas que, como é do conhecimento geral, daí advêm, incluindo toda a actividade criminosa que anda associada ao tráfico e consumo da droga, a ponto de se poder dizer que esta constitui, nos nossos dias um autêntico flagelo. Este entendimento deve ser defendido perante o artigo 50 n. 1 do C.Penal de 1995, quando aí se exige, para que se suspenda a execução da pena de prisão, que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.