Quem foi o relator do acórdão 027827?

O relator foi Dimas de Lacerda, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 027827?

O acórdão foi proferido em 21 de dezembro de 1989.

027827 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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027827 - STA

027827

Supremo Tribunal Administrativo•21 de dezembro de 1989

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

027827DGSI

Data

21/12/1989

Relator

Dimas de Lacerda

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Manuel Anselmo & Irmãos Lda

Recorridos

Cm de Sintra

Descritores

Suspensão de eficacia Onus de alegação de factos Facto notorio

Objeto

SENT TAC LISBOA.

Nr Convencional

JSTA00021809

Nr Documento

SA119891221027827

Data de Entrada

23/11/1989

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.; DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Nível Privacidade

Sumário

I- So são notorios para os efeitos do disposto no artigo 514-1 do Codigo de processo Civil os factos conhecidos da generalidade das pessoas da comunidade nacional, regularmente informadas.

II- Para efeitos de suspensão da eficacia de actos recai sobre o requerente o onus da afirmação dos factos integradores dos prejuizos que invoca.

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART514 N1.
LPTA85 ART76 N1 A.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO TIII PAG261.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1956 VI PAG184.

Sumário

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