001297 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 001297
Acórdão
Descritores: Oposição a execução, Duplicação de colecta, Imposto de transacções, Incidencia
Recorrente: Lopes , Manuel
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012747
Nr Documento: SA219781018001297
Data de Entrada: 26/05/1978
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/385780bf5445a585802568fc0036fad7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:001297.DF
Sumário
Para que ocorra duplicação de colecta, como fundamento de oposição enquadravel na alinea f) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, indispensavel se torna a verificação de todo o condicionalismo previsto no paragrafo unico do artigo 85 do mesmo Codigo. Tanto a aquisição de materia-prima como a subsequente alienação das mercadorias com ela produzidas são passiveis de imposto de transacções, a não ser que o adquirente daquelas se socorra da declaração modelo n. 5 ou 6, nos termos dos artigos 64 e 65 do mesmo Codigo. E se, a mingua de tais declarações, for liquidado imposto naqueles dois momentos, sem que no segundo se deduza o inicialmente pago, tal duplicação, inequivocamente prevista e aceite pelo proprio legislador, e legal.