017069 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 017069
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Bens afectos ao processo produtivo, Bens de equipamento, Isenção, Verba 23 da lista a, Telecomunicações
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Soc de Electricidade Brown Boveri Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014481
Nr Documento: SA219740605017069
Data de Entrada: 12/10/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/393ef6d6d5f171f9802568fc0037187aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:017069.58
Sumário
O equipamento de telecomunicações destinado a emitir e receber ondas sonoras atraves dos cabos de energia electrica entre as instalações de Sacavem e as de Setubal pertencentes a Companhia Portuguesa de Electricidade, S.A.R.L., não se integra no ciclo de produção, fabricação ou transformação de mercadorias. Deste modo, os materiais adquiridos com vista aquele equipamento não beneficiam da isenção prevista na verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções.