025118 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O artigo 26 n. 4 do Estatuto dos CTT permite que das decisões do Conselho de Administração em materia disciplinar haja dois recursos - um hierarquico para o Ministro dos Transportes e Comunicações e um recurso contencioso para a 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo (hoje para o Tribunal Administrativo de Circulo - d) do n. 1 do artigo 51 do ETAF). II - Em tal caso, e de acordo com o artigo 21 da LOSTA, o recurso contencioso destina-se ao conhecimento da legalidade do acto e o recurso hierarquico unicamente a apreciação da conveniencia. III - Tendo o arguido interposto unicamente recurso hierarquico da decisão do Conselho Administrativo, não pode impugnar contensiosamente a decisão que for proferida em resolução daquele recurso.