025118 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 025118
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Ctt, Estatuto disciplinar, Conselho de administração, Decisão disciplinar, Recurso hierarquico, Recurso contencioso, Recursos paralelos
Recorrente: Santos , Julieta
Recorridos: Se dos Transportes e Comunicações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DE 1987/04/29.
Nr Convencional: JSTA00019269
Nr Documento: SA119890518025118
Data de Entrada: 23/06/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/da0dd2d8015c612e802568fc00374b51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025118.68
Sumário
O artigo 26 n. 4 do Estatuto dos CTT permite que das decisões do Conselho de Administração em materia disciplinar haja dois recursos - um hierarquico para o Ministro dos Transportes e Comunicações e um recurso contencioso para a 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo (hoje para o Tribunal Administrativo de Circulo - d) do n. 1 do artigo 51 do ETAF). Em tal caso, e de acordo com o artigo 21 da LOSTA, o recurso contencioso destina-se ao conhecimento da legalidade do acto e o recurso hierarquico unicamente a apreciação da conveniencia. Tendo o arguido interposto unicamente recurso hierarquico da decisão do Conselho Administrativo, não pode impugnar contensiosamente a decisão que for proferida em resolução daquele recurso.