029332 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira e Castro
Processo: 029332
Acórdão
Descritores: Agente da polícia de segurança pública, Transferência, Acto interno, Ilegalidade de interposição do recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035632
Nr Documento: SA119921103029332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/43a0d7447b93a403802568fc0038e32bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029332.A0
Sumário
A movimentação de agentes da PSP de uma esquadra para outra do mesmo Comando Distrital não se enquadra no conceito de "transferência" que nos é dado pelo art. 25, n. 1, do Dec. Lei n. 427/89, de 7 de Dezembro. O acto do respectivo Comandante Distrital que determinou tal movimentação constitui um acto interno de organização de serviços, um mero acto de administração e emprego dos meios humanos que, a nível do Comando Distrital, lhe estão atribuídos - cfr. art. 36, n. 2, do Estatuto da PSP, aprovado pelo Dec. Lei n. 151/85, de 9 de Maio. Como tal, esse acto não é definitivo, nem executório, sendo, por isso, insusceptível de recurso contencioso, por força do disposto no art. 25, n. 1, da LPTA. Interposto recurso de tal acto, deve o mesmo ser rejeitado, por manifesta ilegalidade da sua interposição, nos termos do art. 57, parágrafo 4, do RSTA.